do blog Planalto
O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – ArenaNET Mundial, na quarta-feira (23), após ser aprovado pelo Congresso Nacional na noite anterior. A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo federal com base no documento do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
“O Brasil já se tornou um exemplo para o mundo, tanto na sua construção do projeto que levou a discussão no Congresso Nacional do Marco Civil da Internet, o seu debate feito também pelo congresso e agora a lei nos coloca na vanguarda da discussão mundial”, disse em entrevista ao Blog do Planalto o secretário de assuntos legislativo do Ministério da Justiça, Gabriel Carvalho Sampaio.
O Marco Civil garante o direito da liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a neutralidade da rede, que assegura a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário – sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo – a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.
“Nós entendemos que muitos dos avanços que foram conseguidos na internet hoje como uma plataforma democrática, uma plataforma que trouxe inúmeros avanços econômicos e para a democracia, isso só foi possível porque foi garantido que um empreendedorismo até em alguma medida e que as pessoas pudessem de forma livre colocar os seus conteúdos na internet sem precisar fazer acordos comerciais para ter alguns benefícios que lhes dessem vantagem em relação a outras pessoas. Ou seja, a garantia que não haja discriminação econômica para as pessoas terem acesso a colocar seus conteúdos na rede é algo fundamental, é algo preservado de forma clara pela lei hoje em vigor e que nos coloca na vanguarda da discussão mundial sobre o tema”, destacou o secretário.
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