Nova Honda Biz 110i 2016 é lançada para substituir a Biz 100

Foi lançada a nova Honda Biz 110i 2016, um lançamento inédito que veio ao mercado para substutiu a Biz 100. Uma das principais novidades do modelo, é o motor maior e alimentado com injeção eletrônica, segundo a Honda é o mesmo utilizado na Pop 110i.

A nova Honda Biz 110i 2016 será comercializada em versão única nas cores pretas e vermelhas, o modelo será vendido por R$ 7.090 - a Biz 100 custava R$ 6.006.

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Finanças aprova projeto que pressiona governos a pagar fornecedores em dia

Da Agência Câmara Notícias

Pela proposta, empresas contratadas via licitação poderão suspender imediatamente a execução de obras ou serviços até que o Poder Público quite suas obrigações. Texto tem de passar ainda pela CCJ

Está em reta final de avaliação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4302/12) que tem o objetivo de pressionar os governos a pagar seus fornecedores em dia. A ideia é que toda vez que os órgãos públicos não cumprirem os prazos de pagamento, as empresas contratadas possam paralisar imediatamente os trabalhos até que o repasse seja regularizado.

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta, que altera a Lei de Licitações (8.666/93). Hoje, a suspensão de contratos com o poder público só pode ser feita depois de 90 dias sem pagamento.

A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o projeto reforça a ideia de que o planejamento é princípio fundamental para a administração pública, essencial na contratação de obras, serviços ou fornecimentos em geral. “O gestor deve adotar medidas para que as despesas estejam contempladas no orçamento dos órgãos, de modo que as obrigações sejam regularmente cumpridas”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) acredita que, com a medida, os governos passarão a gastar menos com os contratos, porque os fornecedores vão deixar de embutir no preço um adicional para compensar o atraso recorrente dos pagamentos. “Atualmente, as empresas elevam o valor dos serviços, pois já contam com a possibilidade de haver falhas na transferência de recursos.”

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) manifestou-se contrariamente ao texto. Na opinião dele, a redação aprovada não leva em conta a realidade do País. “Propõe que a prefeitura só comece uma obra quando tiver dinheiro, ou seja, nunca. A União libera de imediato, no máximo, 5% ou 10% do empreendimento e vai pagando o restante aos municípios aos poucos – isso quando não há um problema de arrecadação”, sustentou. “A gestão pública não consegue ter a mesma agilidade, o mesmo controle de fluxo de caixa que tem uma empresa da iniciativa privada", acrescentou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

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Petrobras espera abocanhar crescente produção de petroleiras no Brasil

SÃO PAULO (Reuters) - A Petrobras avalia que poderá se beneficiar nos próximo anos do crescimento da produção de petróleo de concorrentes e sócias instaladas no Brasil, ao aumentar suas compras de óleo no mercado interno em meio à expansão de seu parque de refino.

Aliada ao crescimento de sua própria produção, essa poderia ser uma alternativa para a Petrobras reduzir as importações, que têm afetado negativamente as suas finanças e o resultado da balança comercial do país.

O volume adquirido atualmente no mercado interno é ainda muito pequeno, menos de 1 por cento da produção nacional, mas a estatal tem interesse em absorver parte da produção crescente das demais empresas que operam no país.

A produção dessas petroleiras saltou 164 por cento em abril, na comparação com o mesmo período do ano passado, para 393,6 mil barris de óleo equivalente ao dia (boe/d), segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto a extração da Petrobras cresceu 1,3 por cento na mesma comparação, para 2,273 milhões de boe/dia.

"A Petrobras tem interesse em absorver esses volumes, e espera aumentar suas compras na medida em que essas produções se tornarem mais significativas", disse a estatal, acrescentando que com o aumento da sua capacidade de refino, a empresa se beneficiará da maior disponibilidade de matéria-prima para suprir seu sistema. A empresa comprou de terceiros, parceiros ou não, cerca 15,8 mil barris por dia em 2013, ante uma produção nacional de quase 2 milhões de barris/dia.

Com um crescimento expressivo da produção das outras petroleiras que atuam no Brasil, a participação da Petrobras no total produzido de petróleo e gás no país recuou para 85,2 por cento da extração nacional em abril, ante uma fatia de 93,8 por cento uma ano antes.

IMPORTAÇÕES

A Petrobras ressaltou que por enquanto as suas importações de petróleo não têm caído de forma relevante. "Tomando-se por base o período de janeiro a abril, a diferença do volume de petróleo importado entre 2013 e 2014 foi aproximadamente de 3 por cento", afirmou em nota enviada à Reuters.

Compras de combustíveis no mercado internacional, a preços superiores aos de venda no mercado interno, estão por trás de perdas gigantes da estatal na sua divisão de abastecimento.

A definição da quantidade de petróleo importado depende do volume de petróleo nacional produzido pela estatal e do nível de processamento de óleo cru nas refinarias, que têm operado a pleno vapor para fazer frente ao consumo interno.

A Petrobras destacou que possui um parque de refino, com unidades distribuídas pelo país, com capacidade de processamento de petróleo superior a 2 milhões barris por dia, com perspectivas de expansão.

Ao final de 2014, deverá entrar em operação unidade da Refinaria do Nordeste (Rnest), com capacidade para 115 mil barris/dia. A segunda unidade da Rnest, em Pernambuco, não deve começar antes de meados de 2015.

Uma unidade de refino no Comperj, no Rio de Janeiro, deve começar a produzir em 2016.

Com o crescimento na produção no país projetado para este ano, após dois anos de recuo na extração, a estatal disse que prevê elevar suas exportações em 2014, após ter exportado quase 200 mil barris/dia de petróleo em 2013. A empresa não fez uma estimativa do aumento.

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Leilão de energia para novos empreendimentos tem deságio de 1,37%

da Agência Brasil

O Leilão A-3/2014, para compra de energia de novos empreendimentos de geração de fontes hidrelétricas, eólicas, termelétricas a gás natural e biomassa terminou com 22 usinas (21 de energia eólica e uma hidrelétrica) adquirindo o direito de transmissão de energia. O preço médio de venda foi R$ 126 por megawatt-hora (MWh). O valor financeiro negociado chegou a R$ 10,175 bilhões, com economia de R$ 141 milhões, com deságio de 1,37% sobre o teto estabelecido pelo governo.

Com a concessão será gerada potência de 968,6 MW, com garantia física de 480,7 MW médios, sendo vendidos 395 MW médios. Foram 206 MW médios para a Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, e 274 MW médios nas usinas eólicas, que estão localizadas no Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

O início do suprimento de energia dessas usinas será janeiro de 2017. De acordo com a organizadora do leilão, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), os empreendimentos hidrelétricos serão contratador por 30 anos e os na modalidade disponibilidade por 20 anos.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) habilitou 268 empreendimentos para o certame, totalizando 7.010 MW. As usinas eólicas tiveram destaque com oferta de 6.159 MW. Em seguida estão a expansão da Usina Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, com 418 MW; 14 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), com 235 MW; e cinco termelétricas a biomassa, com oferta de 198 MW.

De acordo com o presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, a estimativa é a de que a energia necessária para 2017 esteja com mais de 90% de sua demanda contratada. Ele comentou ainda que o mais importante nesses leilões não é o deságio em si. “O deságio pode significar grande competição, mas também pode querer dizer que quem elaborou o preço subestimou esse valor que poderia ser mais baixo. Eu avalio que o preço estipulado foi justo. O leilão foi satisfatório e atendeu basicamente o objetivo principal para 2017”.

O leilão da energia excedente da Usina Santo Antônio só pôde ser feito após o desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspender uma ação civil pública contrária ao certame, impetrada pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) e pelo Ministério Público do Estado (MP-RO) e acatada, por meio de liminar, pelo juiz federal Herculano Martins Nacif, em Rondônia. O argumento dos dois órgãos é que a hidrelétrica não pode vender um produto que ainda não tem autorização para gerar.

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Senado aprova novas regras para criação de municípios

da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal havia sido aprovado na semana passada e a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com 55 votos favoráveis e apenas um contrário, foram aprovadas duas emendas ao projeto, sendo uma apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com várias subemendas, e outra apresentada em Plenário.

O texto final do projeto com as emendas prevê que, para serem criados, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes, sendo 6 mil para as Regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil para a Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A matéria proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas de reservas indígenas ou de preservação permanente.

Autor da proposta e defensor da criação de regras para a implantação de novos municípios há mais de uma década, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) agradeceu o trabalho dos senadores e do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

— Estamos atendendo os anseios de todos os municipalistas do país. Com esta proposta, o Brasil poderá agir de forma séria na criação de novos municípios — defendeu.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a criação de regras “rígidas” não apenas para criação, mas para fusão e incorporação de municípios, permitirá que regiões importantes do país se desenvolvam de forma mais ampla. O senador também ressaltou que a nova legislação não cria despesas para o Poder público.

Projeto vetado

O PLS 104/2014 foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti como alternativa a um projeto anterior (PLS 98/2002) integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de inúmeros pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal.

Em sua nova versão, a proposta criou regras mais severas para criação dos municípios, assim como disciplinou fusões e incorporações, que não eram contempladas efetivamente no texto antigo. Um exemplo foi a redução no número de assinaturas exigidas para dar início ao processo de fusão ou incorporação dos municípios – que caiu de 10% para 3% da população afetada.

O PLS 104/2014 também convalidou plebiscitos para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, realizados até 31 de dezembro de 2013, assim como os atos legislativos autorizativos para realização de plebiscitos que tenham sido regularmente expedidos pelas assembleias legislativas e publicados até a referida data.

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Inflação do índice que reajusta aluguéis recua na primeira semana de maio

da Agência Brasil

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,06%, no primeiro decêndio do mês de maio, registrando uma retração de 0,66 ponto percentual em relação à primeira prévia do IGP-M de abril, quando a alta havia sido 0,72%. O índice é usado como base para correção do aluguel.

Entre os dias 21 e 30 de abril, quando é computada a variação de preços do primeiro decênio, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) registrou deflação (queda de preço) 0,28%, constituindo-se no principal fator de desaceleração dos preços do IGP-M. O resultado do IPA neste primeiro decênio foi 1,08 ponto percentual superior ao 0,8% do primeiro decênio de abril.

A taxa de variação do índice referente a bens finais, influenciado pelo subgrupo alimentos in natura, foi decisivo para a queda do IPA, ao recuar na mesma base de comparação 1,91 ponto percentual – de 2% para 0,09%.

A principal contribuição para a desaceleração, no entanto, partiu do subgrupo materiais e componentes para a manufatura, que passou de 0,26% para -0,32% - retração de 0,58 ponto percentual.

Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) e indicam que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apresentou taxa de variação de 0,64%, no primeiro decêndio de maio. Uma queda de apenas 0,01 ponto percentual em relação aos 0,65% do período anterior.

Quatro das oito classes de despesa componentes do índice apresentaram decréscimo nas taxas de variação. A maior contribuição partiu do grupo alimentação (1,07% para 0,73%). Nesta classe de despesa, vale destacar o comportamento do item hortaliças e legumes, cuja taxa passou de 6,65% para -0,33% - queda de 6,98 pontos percentuais entre o primeiro decênio de abril e o primeiro decênio de maio.

Também apresentaram decréscimo nas taxas de variação os grupos vestuário; educação, leitura e recreação; e transportes. Os itens que contribuíram para estes movimentos foram roupas, passagem aérea e gasolina.

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, nos primeiros dez dias de maio, taxa de variação de 0,92%, 0,57 ponto percentual acima do resultado do mês anterior, de 0,35%. O índice relativo a materiais, equipamentos e serviços registrou variação de 0,36%. No mês anterior, a taxa foi de 0,74%. O índice que representa o custo da mão de obra variou 1,45%, em maio. No mês anterior, este índice não registrou variação.

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Dilma anuncia correção da tabela do IR e reajuste no Bolsa Família

Do G1.globo.com

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (30) em pronunciamento dedicado ao Dia do Trabalho em cadeia de rádio e televisão que assinou uma medida provisória corrigindo a tabela do imposto de renda e um decreto que atualizará em 10% os benefícios do Bolsa Família de 36 milhões de pessoas integrantes do programa Brasil sem Miséria.

No pronunciamento, a presidente não informou qual será o percentual de correção da tabela do imposto de renda, mas disse que "vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador". As assessorias da Presidência e da Casa Civil informaram que não tiveram acesso ao texto da medida provisória e, por isso, não souberam informar de quanto será a correção.

Sobre o Brasil sem Miséria, Dilma afirmou que o objetivo da atualização dos benefícios é assegurar que todos os 36 milhões do Brasil sem Miséria "continuem acima da linha de extrema pobreza definida pela ONU".

A presidente, cuja pré-candidatura à reeleição sofre resistência de políticos aliados que defendem o chamado movimento "Volta, Lula", disse que as dificuldades "são fonte de energia e não de desânimo".

"Se nem tudo ocorre no tempo previsto e desejado, isso é motivo para acumular mais forças, para seguir adiante e, em seguida, mudar mais rápido. É assim que se vence as dificuldades, é assim que se vai em frente", declarou.

Salário mínimo

A presidente afirmou que manterá a política de valorização do salário mínimo como meio de "diminuição da desigualdade" e de "resgate da grande dívida social". Ela criticou os que, segundo disse, classificam como "erro do governo" a valorização do mínimo.

"Nosso governo nunca será o governo do arrocho salarial, nem o governo da mão dura contra o trabalhador. Nosso governo será sempre o governo da defesa dos direitos e das conquistas trabalhistas, um governo que dialoga com os sindicatos e com os movimentos sociais e encontra caminhos para melhorar a vida dos que vivem do suor do seu trabalho", declarou.

Inflação

No pronunciamento, a presidente disse que "aumentos localizados de preço, em especial dos alimentos" causam "incômodo" às famílias, mas são temporários.

"Posso garantir a vocês que a inflação continuará rigorosamente sob controle, mas não podemos aceitar o uso político da inflação por aqueles que defendem “o quanto pior, melhor'", afirmou.

Ela defendeu a política do governo de combate à inflação e afirmou que nos últimos 11 anos o país viveu o mais longo período de inflação baixa da história. "Nesse período, o salário do trabalhador cresceu 70% acima da inflação, geramos mais de 20 milhões de novos empregos com carteira assinada, sendo que 4,8 milhões no atual governo."

Energia

De acordo com a presidente, se as tarifas de energia não tivessem sofrido redução no ano passado, o gasto com consumo de energia seria ainda maior - a redução do nível dos reservatórios em razão da seca prolongada motivou o acionamento de termelétricas, cuja energia gerada é mais cara.

"A seca baixou o nível dos reservatórios e tivemos de acionar as termoelétricas, o que aumentou muito as despesas. Imaginem se nós não tivéssemos baixado as tarifas de energia em 2013. Os investimentos que fizemos em geração e transmissão de energia permitem hoje ao Brasil superar as dificuldades momentâneas, mantendo a política de tarifas baixas."

Corrupção

Dilma afirmou que a corrupção causa "indignação e revolta", mas disse que o governo é "implacável" no combate aos casos apontados pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

"O que envergonha um país não é apurar, investigar e mostrar. O que pode envergonhar um país é não combater a corrupção, é varrer tudo para baixo do tapete. O Brasil já passou por isso no passado e os brasileiros não aceitam mais a hipocrisia, a covardia ou a conivência."

Petrobras

Dilma também mencionou o episódio da Petrobras, que enfrenta denúncias de suspeita de superfaturamento na compra de uma refinaria e que teve um ex-diretor preso pela Polícia Federal. Segundo ela, a Petrobras "jamais vai se confundir com atos de corrupção ou ação indevida de qualquer pessoa".

"Repito aqui o que disse há poucos dias em Pernambuco: não transigirei, de nenhuma maneira, em combater qualquer tipo de malfeito ou atos de corrupção, sejam eles cometidos por quem quer que seja. Mas igualmente não vou ouvir calada a campanha negativa dos que, para tirar proveito político, não hesitam em ferir a imagem dessa empresa que o trabalhador brasileiro construiu com tanta luta, suor e lágrimas."

Leia abaixo a íntegra do pronunciamento da presidente.

Trabalhadores e trabalhadoras,

Neste 1º de Maio, quero reafirmar, antes de tudo, que é com vocês e para vocês que estamos mudando o Brasil. Vocês que estão nas fábricas, nos campos, nas lojas e nos escritórios sabem bem que estamos vencendo a luta mais difícil e mais importante: a luta do emprego e do salário. Não tenho dúvida, um país que consegue vencer a luta do emprego e do salário nos dias difíceis que a economia internacional atravessa, esse país é capaz de vencer muitos outros desafios.

É com esse sentimento que garanto a vocês que temos força para continuar na luta pelas reformas mais profundas que a sociedade brasileira tanto precisa e tanto reclama: nas reformas para aperfeiçoar a política, para combater a corrupção, para aumentar a transparência, para fortalecer a economia e para melhorar a qualidade dos serviços públicos.

Nosso governo tem o signo da mudança e, junto com vocês, vamos continuar fazendo todas as mudanças que forem necessárias para melhorar a vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres e da classe média.

Continuar com as mudanças significa também continuar lutando contra todo tipo de dificuldades e incompreensões, porque mudar não é fácil, e um governo de mudança encontra todo tipo de adversários, que querem manter seus privilégios e as injustiças do passado, mas nós não nos intimidamos.

Se hoje encontramos um obstáculo, recomeçamos mais fortes amanhã, porque para mim as dificuldades são fonte de energia e não de desânimo. Se nem tudo ocorre no tempo previsto e desejado, isso é motivo para acumular mais forças, para seguir adiante e, em seguida, mudar mais rápido. É assim que se vence as dificuldades, é assim que se vai em frente.

Minhas amigas e meus amigos,

Acabo de assinar uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda, como estamos fazendo nos últimos anos, para favorecer aqueles que vivem da renda do seu trabalho. Isso vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador.

Assinei também um decreto que atualiza em 10% os valores do Bolsa Família recebidos por 36 milhões de brasileiros beneficiários do programa Brasil sem Miséria, assegurando que todos continuem acima da linha da extrema pobreza definida pela ONU.

Anuncio ainda que assumo o compromisso de continuar a política de valorização do salário-mínimo, que tantos benefícios vem trazendo para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. A valorização do salário-mínimo tem sido um instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e para o resgate da grande dívida social que ainda temos com os nossos trabalhadores mais pobres.

Algumas pessoas reclamam que o nosso salário-mínimo tem crescido mais do que devia. Para eles, um salário-mínimo melhor não significa mais bem-estar para o trabalhador e sua família, dizem que a valorização do salário-mínimo é um erro do governo e, por isso, defendem a adoção de medidas duras, sempre contra os trabalhadores.

Nosso governo nunca será o governo do arrocho salarial, nem o governo da mão dura contra o trabalhador. Nosso governo será sempre o governo da defesa dos direitos e das conquistas trabalhistas, um governo que dialoga com os sindicatos e com os movimentos sociais e encontra caminhos para melhorar a vida dos que vivem do suor do seu trabalho.

Trabalhadoras e trabalhadores,

Meu governo também será sempre o governo do crescimento com estabilidade, do controle rigoroso da inflação e da administração correta das contas públicas. Nos últimos anos, o Brasil provou que é possível e necessário manter a estabilidade e, ao mesmo tempo, garantir o salário e o emprego.

Em alguns períodos do ano, sei que tem ocorrido aumentos localizados de preço, em especial dos alimentos. E esses aumentos causam incômodo às famílias, mas são temporários e, na maioria das vezes, motivados por fatores climáticos. Posso garantir a vocês que a inflação continuará rigorosamente sob controle, mas não podemos aceitar o uso político da inflação por aqueles que defendem “o quanto pior, melhor”.

Temos credibilidade política para dizer isso. Nos últimos 11 anos, tivemos o mais longo período de inflação baixa da história brasileira. Também o período histórico em que mais cresceu o emprego e em que o salário mais se valorizou. Nesse período, o salário do trabalhador cresceu 70% acima da inflação, geramos mais de 20 milhões de novos empregos com carteira assinada, sendo que 4,8 milhões no atual governo. Nesse mesmo período também conseguimos a maior distribuição de renda da história do Brasil.

Trabalhadoras e trabalhadores,

É com seriedade e firmeza que quero voltar a falar das reformas que iniciamos e vamos continuar lutando para ampliá-las em favor do Brasil.

Quero garantir a você, trabalhadora, e a você, trabalhador, que nossa luta pelas mudanças continua, nada vai nos imobilizar. A tarifa de luz, por exemplo, teve a maior redução da história. A seca baixou o nível dos reservatórios e tivemos de acionar as termoelétricas, o que aumentou muito as despesas. Imaginem se nós não tivéssemos baixado as tarifas de energia em 2013. Os investimentos que fizemos em geração e transmissão de energia permitem hoje ao Brasil superar as dificuldades momentâneas, mantendo a política de tarifas baixas.

Neste 1º de Maio, Dia do Trabalhador, dia de quem vive honestamente do suor do seu trabalho, quero reafirmar o compromisso do meu governo no combate incessante e implacável à corrupção. Novos casos têm sido revelados por meio do trabalho da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, órgãos do governo federal.

Sei que a exposição desses fatos causa indignação e revolta a todos, seja a sociedade, seja o governo, mas isso não vai nos inibir de apurar mais, denunciar mais e mostrar tudo à sociedade, e lutar para que todos os culpados sejam punidos com rigor. O que envergonha um país não é apurar, investigar e mostrar. O que pode envergonhar um país é não combater a corrupção, é varrer tudo para baixo do tapete. O Brasil já passou por isso no passado e os brasileiros não aceitam mais a hipocrisia, a covardia ou a conivência.

É com essa franqueza que quero falar da Petrobras. A Petrobras é a maior e mais bem-sucedida empresa brasileira. É um símbolo de luta e afirmação do nosso país. É um dos mais importantes patrimônios do nosso povo. Por isso a Petrobras jamais vai se confundir com atos de corrupção ou ação indevida de qualquer pessoa. O que tiver de ser apurado deve e vai ser apurado com o máximo rigor, mas não podemos permitir, como brasileiros que amam e defendem seu país, que se utilize de problemas, mesmo que graves, para tentar destruir a imagem da nossa maior empresa. Repito aqui o que disse há poucos dias em Pernambuco: não transigirei, de nenhuma maneira, em combater qualquer tipo de malfeito ou atos de corrupção, sejam eles cometidos por quem quer que seja. Mas igualmente não vou ouvir calada a campanha negativa dos que, para tirar proveito político, não hesitam em ferir a imagem dessa empresa que o trabalhador brasileiro construiu com tanta luta, suor e lágrimas.

Trabalhadores e trabalhadoras,

Vocês lembram dos pactos que nós firmamos, após as manifestações de junho. Eles já produziram muitos resultados. Precisamos ampliá-los muito mais. O pacto pela educação, por exemplo, gerou a lei que permitirá que a maior parte dos royalties e dos recursos do pré-sal seja aplicada na educação. Isso vai melhorar o salário dos professores e revolucionar a qualidade do nosso ensino.

O pacto pela saúde viabilizou o Mais Médicos, e em apenas seis meses já colocamos mais de 14 mil médicos em 3.866 municípios. E o que é mais importante: esses números significam a cobertura de atenção médica para 49 milhões de brasileiros.

O pacto pela mobilidade urbana está investindo R$ 143 bilhões, o que permite a implantação de metrôs, veículos leves sobre trilhos, monotrilhos, BRTs, corredores de ônibus e trens urbanos. Com isso, estamos melhorando o sistema viário e o transporte coletivo público nas cidades brasileiras.

Além de acelerar as ações desses pactos é preciso agora, sobretudo, tornar realidade o pacto da reforma política. Sem uma reforma política profunda, que modifique as práticas políticas no nosso país, não teremos condições de construir a sociedade do futuro que todos almejamos. Estou fazendo e farei tudo que estiver ao meu alcance para tornar isso uma realidade.

Foi assim que encaminhei ao Congresso Nacional uma proposta de consulta popular para que o povo brasileiro possa debater e participar ativamente da reforma política. Sempre estive convencida que sem a participação popular não teremos a reforma política que o Brasil exige. Por isso, além da ajuda do Congresso e do Judiciário, preciso do apoio de cada um de vocês, trabalhador e trabalhadora. Temos o principal: coragem e vontade política. E temos um lado: o lado do povo. E quem está ao lado do povo pode até perder algumas batalhas, mas sabe que no final colherá a vitória.

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IBGE: cresce número de municípios com políticas voltadas para mulheres

da Agência Brasil:

Entre 2009 e 2013, o número de municípios com estrutura para a formulação, coordenação e implementação de políticas para as mulheres cresceu 8,8 pontos percentuais, mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, divulgada hoje (30 ) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, apenas 27,5% dos municípios brasileiros (1.533) tinham, no ano passado, estrutura para essa formulação, contra 18,7% dos municípios contemplados em 2009, quando o tema foi pesquisado pela primeira vez.

Segundo o estudo, nos municípios com até 5 mil habitantes, apenas 12,9% tinham essa estrutura em 2013. Em contrapartida, nas cidades com mais de 500 mil habitantes, o percentual chega a 97,5%.

No Brasil, quase 70% dos municípios (3.852) têm população de até 20 mil habitantes e menos de um quarto (739) tinham estruturas para a gestão da política de gênero. Na comparação com 2009, as cidades médias foram as que mais criaram essas estruturas. Nos municípios com população entre 10 mil e 20 mil habitantes, houve aumento de 71,5%, mas a maior variação em pontos percentuais ocorreu nos municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes (13,9 pontos percentuais).

Segundo o IBGE, com 1.668 municípios, a Região Sudeste registra o menor percentual de municípios com estrutura de gestão da política de gênero (22,2%). O Rio de Janeiro apresenta a maior proporção (56,5%) e Minas Gerais a menor (19%). A região com o maior percentual de municípios com essa estrutura é a Nordeste (33,6% dos 1.794 municípios). Em Pernambuco, a taxa chega a 77,3%, enquanto na Paraíba fica em 14,3%.

Dos 1.533 municípios com órgão gestor de política de gênero, 61,2% (938) executam ações para grupos específicos, como os das pessoas idosas, com ações em 83,7% dos municípios (785), e as mulheres com deficiência, com 47,9% (449).

Em contrapartida, os grupos que envolvem as populações indígenas (149 municípios ou 15,9%), lésbicas (246 municípios ou 26,2%), e negras (357 municípios ou 38,1%) são as categorias em que a atuação das prefeituras com políticas é mais reduzida.

Em relação à implantação das casas-abrigo de gestão municipal, previstas pela Lei Maria da Penha, a pesquisa constatou que, passados sete anos da aprovação da lei, apenas 2,5% dos municípios contam com essas estruturas. Nos 3.852 municípios com até 20 mil habitantes, há 16 casas-abrigo. Naqueles com mais de 500 mil habitantes, 61,5% têm esse tipo de estrutura.

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Câmara aprova projeto que regulamenta as guardas municipais

da Agência Câmara Notícias:

Projeto que trata do funcionamento
das guardas municipais foi aprovado
pelo Plenário da Câmara.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(23/04/2014) o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências

Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

Íntegra da proposta:

PL-1332/2003

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Trabalho aprova criação de 11 mil cargos na administração pública federal

Agencia Camara:
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 novos cargos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública. Pela proposta, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização orçamentária.

De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 novos cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Polícias

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, 5 de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, 5 de estatístico e 3 de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo. Atualmente, só é permitida a transformação em cargos da carreira de infraestrutura de transportes, de nível superior ou em cargos da carreira de suporte à infraestrutura de transportes, de nível intermediário.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.

O relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO), aponta que a criação dos cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato. Somente quando houver provimento, após a realização de concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal.

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6244/2013

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PF prende ex-diretor da Petrobras em operação sobre lavagem de dinheiro

SÃO PAULO/RIO DE JANEIRO, 20 Mar (Reuters) - A Polícia Federal prendeu o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa no âmbito da operação Lava-Jato, sobre lavagem de dinheiro, informou a assessoria de imprensa da PF.

O ex-executivo da estatal foi preso no Rio de Janeiro sob a acusação de destruir documentos que o envolveriam no esquema de lavagem de dinheiro investigado pelos policiais federais.

Os grupos investigados registraram comunicações de operações financeiras atípicas num montante que supera 10 bilhões de reais, de acordo com as informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e obtidas pela Polícia Federal.

Procurada, a Petrobras disse por meio de sua assessoria de imprensa, que, por ora, não comentará o assunto.

A PF informou que a prisão de Costa não tem qualquer relação com a investigação pela Polícia Federal sobre a compra pela Petrobras, em 2006, de 50 por cento de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos.

Na quarta-feira, a Presidência da República informou em nota que a presidente Dilma Rousseff, à época ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras, votou favoravelmente à transação baseada em um parecer falho.

Logo após Maria das Graças Foster assumir a presidência da Petrobras, em 2012, Costa foi demitido da diretoria de Abastecimento.

Ele era um dos diretores mais atuantes da gestão do ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli. Costa era uma indicação do PMDB e apadrinhado pelo vice-presidente da República, Michel Temer.

Outra mudança estratégica promovida por Graça, após assumir a presidência, foi acumular o comando da estatal com a direção do departamento internacional da companhia.

A Diretoria Internacional da Petrobras esteve envolvida diretamente com a compra da refinaria em Pasadena, hoje alvo de investigações pela Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público.

A refinaria norte-americana teria sido comprada por um preço acima do valor de mercado.

Procurada, a assessoria de imprensa da Petrobras informou que a empresa não tem comentários sobre assuntos relacionados à refinaria dos EUA.

ALVO NO CONGRESSO

As eventuais irregularidades envolvendo a Petrobras têm sido alvo da oposição no Congresso Nacional e até mesmo de deputados da base aliada insatisfeitos com o Palácio do Planalto.

Recentemente, deputados da base aliada ajudaram a aprovar a criação de uma comissão para viajar a Holanda e acompanhar investigações sobre suspeitas de pagamento de propina pela empresa SBM Offshore a funcionários da estatal.

A oposição busca, inclusive, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades envolvendo a estatal.

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Cade vai apurar irregularidades em licitações de trens e metrôs

Após dez meses de investigações sigilosas, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou hoje (20) processo administrativo para apurar prática de cartel em licitações de trens e metrôs, ocorridas entre 1992 e 2003, nos estado de São Paulo, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. De acordo com o Cade, 18 empresas e 109 funcionários são suspeitos de participar do esquema.

No inquérito, instaurado em 22 de maio de 2013, a partir da assinatura de um acordo de leniência com a empresa alemã Siemens, o Cade sustenta que “há fortes indícios” da prática de cartel. “O conjunto probatório reunido permite concluir pela presença de fortes indícios de que as empresas e pessoas físicas discriminadas teriam celebrado ajuste com a finalidade de fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações públicas relativas a projetos de metrô e ou trens”, diz o inquérito.

As testemunhas ouvidas pelo Cade confessaram ter participado de um esquema fraudulento com objetivo de eliminar a competição das concorrências. Além da Siemens, também teriam participado do cartel a Alston Brasil Energia e a Hyundai-Rotem Co. Ainda de acordo com o Cade, as licitações que estão sendo apuradas totalizam contratos de cerca de R$ 9,4 bilhões.

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Governadora fiscaliza obras de recapeamento da estrada de São Miguel do Gostoso e anuncia novos projetos para abastecimento de água

Por Redação Assecom:

A Governadora Rosalba Ciarlini visitou na tarde desta sexta-feira (22) as obras da RN-221, em São Miguel do Gostoso, que une o município a Touros. Em companhia do diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Demétrio Torres, a chefe do Executivo Estadual acompanhou o trabalho desenvolvido na recuperação dos 17 km da via que tem valor total de R$ 2,4 milhões. 

Com a conclusão em dezembro de 2013, a RN-221 teve a ordem de serviço assinada em 9 de outubro deste ano e reflete o desejo do Governo do RN de fortalecer ainda mais o turismo local. 

Rosalba Ciarlini falou sobre o estágio avançado das obras e deu mais uma boa notícia para os moradores da região. "Entendemos que a RN-221 é a porta de entrada de um dos principais destinos do RN. São Miguel do Gostoso é o 3º destino mais procurado por turistas no estado, perdendo apenas para Natal e Pipa. Por isso, além da reestruturação da pista, garantimos que ela será estendida após o pórtico de entrada da cidade, na via que leva ao centro", adiantou. 

A Governadora lembrou também que a cidade de São Miguel do Gostoso está incluída na Via Litorânea, projeto a ser implantado pelo RN Sustentável que prevê a ligação de todo o litoral do Rio Grande do Norte até a divisa com o com o Ceará, contemplando os acessos às praias. 

Outra notícia é que os projetos para melhorar o abastecimento de água na cidade estão concluídos ou em análise na Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN). "São Miguel do Gostoso precisa do nosso investimento, sobretudo pela vocação turística da cidade que tem grande estrutura de pousadas, restaurantes, entre outros atrativos”. 

A prefeita da cidade, Fafá Dantas, reconheceu o esforço do Governo do RN para melhorar a estrutura do município, e falou: "Nós agradecemos a reestruturação da pista, inclusive com a ampliação do recapeamento asfáltico após o pórtico. Essa é uma vitória muito importante que o nosso município conquistou", disse. 

Rosalba Ciarlini foi acompanhada pela prefeita de São Miguel do Gostoso, Fafá Dantas, do vice-prefeito, Paulo Roberto, do deputado estadual José Adécio, e dos prefeitos de Rio do Fogo, Laerte Paiva, de Parazinho, Marcos Antônio de Oliveira, de João Câmara, Ariosvaldo Targino, além de vereadores e lideranças políticas da região.

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Plano da Energisa para Grupo Rede deve ser aprovado até fim do ano na Aneel

SÃO PAULO, 14 Nov (Reuters) - O plano de reestruturação que a Energisa preparou para o Grupo Rede Energia deve entrar em audiência pública na semana que vem e ser votado pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda neste ano, com expectativa de que a Energisa possa definitivamente assumir o endividado grupo no primeiro trimestre de 2014, segundo diretor da agência.

"Nós temos a expectativa de fazer a análise final em 2013, na última reunião do ano. Será uma audiência curta e documental", disse o diretor da Aneel José Jurhosa Júnior, relator do caso na Aneel, a jornalistas, nesta quinta-feira, após o leilão de transmissão de energia.

A Energisa já teve o plano de recuperação judicial para o Grupo Rede Energia aprovado por credores, reconhecido pela justiça, mas as distribuidoras do grupo ainda estão sob intervenção da Aneel, que tem que aprovar o plano técnico-econômico da Energisa para assumir o grupo.

Na expectativa de Jurhosa, a Energisa pode assumir definitivamente a empresa, com fim da intervenção, no primeiro trimestre do ano que vem. "Se tudo correr de acordo, o que a gente entende que pode acontecer, porque tem as questões jurídicas ainda, tem alguns recursos que tem que ser resolvidos pela justiça", ponderou o diretor.

A Energisa conseguiu a aprovação da justiça em setembro para o seu plano de recuperação judicial do Grupo Rede, no qual propõe assumir o controle do grupo e as dívidas com credores, além de um investimento inicial de 1,1 bilhão de reais para sanear as distribuidoras. Mas alguns credores contrários ao plano ainda têm ações na justiça questionando o processo.

As distribuidoras do grupo sob intervenção do governo são Cemat (MT), Enersul (MS), Companhia Força e Luz do Oeste (PR), Caiuá (SP), Bragantina (SP), Vale Paranapanema (SP), Nacional (SP) e Celtins (TO).

Na audiência pública, a Aneel abrirá o plano para contribuições e também tornará análises preliminares que a agência já fez sobre o plano, além de informações dos interventores. Jurhosa, que assumiu recentemente uma das vagas na diretoria da Aneel, trabalhou no grupo de intervenção da agência nas distribuidoras do Grupo Rede Energia.

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Dilma: Mudança das rádios AM para FM é salto tecnológico

do Portal blog.Planalto:

A presidenta Dilma Rousseff disse em seu programa semanal de rádioCafé com a Presidenta que a autorização da migração das rádios AM para a frequência FM vai criar condições para que as quase duas mil rádios AM em todo o Brasil se adaptem às mudanças tecnológicas e possam transmitir sua programação por meio de celulares e tablets.

“Eu autorizei a migração das rádios AM para a frequência FM em todo o Brasil. Essa mudança, ela é importante porque vai permitir às rádios AM transmitir sua programação na frequência FM, que tem muito mais qualidade, sofre menos interferência e não tem aquele chiado que muitas vezes atrapalha quando a gente está ouvindo. Essa migração significa, portanto, um salto tecnológico que vai ajudar a manter e até aumentar a audiência das rádios”, afirmou.

Dilma afirmou que no caso das emissoras menores, esse avanço pode significar, inclusive, a sobrevivência das pequenas rádios. No programa, a presidenta disse que adora o rádio e também lembrou a sua infância em Belo Horizonte, quando acompanhava as radionovelas da época, como O Direito de Nascer.

“A rádio que escolhe se ela quer mudar ou não para a faixa FM, e ela tem um ano para decidir. A emissora que optar por essa mudança vai poder fazer suas transmissões nas duas faixas por até cinco anos. Veja bem, cinco anos ela pode ser AM e FM. As rádios AM pediam essa mudança para FM e boa parte delas deve fazer essa migração. Só devem continuar como AM aquelas rádios que têm um alcance maior, chegando a pegar, às vezes, em todo o estado”, disse.

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Texto final do Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

da Agência Brasil

Brasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.

Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país”, disse Molon.

De acordo com o deputado, as empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas devem respeitar a legislação brasileira.

A obrigação da neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, também foi reforçada no texto final de Molon. Ele deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

Molon disse que a questão da neutralidade de rede é o “coração” da proposta do Marco Civil da Internet e espera que seja mantida na votação em plenário. “Garantindo a neutralidade de rede, queremos garantir o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro. Espero que a Casa proteja, sem abrir exceções. Vamos lutar com todas as forças para que [a neutralidade] não seja derrubada por nenhuma emenda.”

Já a questão dos datacenters é mais polêmica, e pode haver resistência para aprovação em plenário. O relator admitiu que a bancada do PMDB, por exemplo, é resistente à ideia, mas disse que ainda não conheceu a nova redação, que prevê um decreto presidencial regulamentando a questão. “Todo o texto foi repassado com o governo e tem o apoio dele para sua aprovação”, ressaltou. 

Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e estimular a migração de atividades desenvolvidas por companhias globais no país.

Amanhã (6) uma comissão geral deverá tratar do assunto, mas a votação da proposta ficou marcada para a semana que vem.

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Brasil está atrasado na cobertura e qualidade de banda larga para empresas, indica pesquisa

da Agência Brasil:

Rio de Janeiro - O Brasil está muito atrasado em cobertura e qualidade da banda larga para o mercado corporativo, aponta pesquisa divulgada hoje (30) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Embora o preço médio para contratação de 1 megabyte por segundo (Mbps) de velocidade seja atualmente R$ 48,55, contra R$ 70,85 em 2011, a pesquisa da Firjan mostra que apenas uma minoria das empresas brasileiras tem acesso à internet de velocidade superior a 10 Mbps.

Para 2014, o mercado corporativo pretende que haja a universalização da cobertura de 1 Mbps para micro e pequenas empresas. As médias e grandes empresas, segundo o estudo, não estão contempladas e o Brasil não tem um plano para além desse horizonte.

O gerente de Competitividade Industrial e Investimentos da Firjan, Cristiano Prado, mostrou que, ao contrário, a vizinha Argentina já prevê um plano mais arrojado para 2016, com a quase totalidade de suas empresas (80%) com acesso a 50 Mbps.

Nos Estados Unidos, o plano estabelece a universalização da cobertura de 100 Mbps para as empresas em 2020. Na Europa, as metas também são mais arrojadas, disse Prado. No caso da Finlândia, por exemplo, elas atingem 100 Mbps em 2015 e, na Alemanha, a previsão é 75% das empresas com acesso a 50 Mbps em 2014.

Entre os países parceiros do Brasil no Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a Índia prevê a universalização da cobertura de 10 Mbps para empresas nas grandes cidades em 2014 e a China o acesso a 20 Mbps para 50% das empresas em 2015.

No Japão, é projetada a universalização da cobertura de 1 gigabyte (Gbps) para empresas em 2015, providência já adotada pela Coreia do Sul, no ano passado.

Com 1 Mbps por segundo, o Brasil mostra que tem a menor ambição em comparação aos demais países, assinala a pesquisa. “O que se pergunta, inquiriu Prado, é se nossa ambição é compatível com o espaço que o Brasil gostaria de ter na competição mundial?”

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, presente à explanação do gerente da Firjan, disse que não existem metas de velocidade ou de atendimento da internet de banda larga para as empresas brasileiras. As metas definidas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) se referem somente ao acesso domiciliar. Deixou claro, entretanto, que está aberto a dialogar com os empresários e examinar a questão.

Cristiano Prado disse à Agência Brasil que no PNBL existem metas de inclusão. “De oferecer o serviço a micro e pequenas empresas, na velocidade que está sendo discutida no plano”.

O mais importante, entretanto, destacou, é que ainda que o setor empresarial conseguisse obter 1 megabyte por segundo, ou qualquer velocidade similar a isso, “a gente estaria muito aquém do que está sendo oferecido internacionalmente”. O mundo, ressaltou, já está mostrando alguns caminhos.

Ele observou que há a questão da dimensão geográfica, que dificulta o serviço no Brasil em relação às demais nações.”O Brasil não é um país pequeno. Mas, o importante é ter metas que podem, por exemplo, começar com 50 megabytes nos grandes núcleos urbanos ou nos principais estados. Ir gradativamente construindo isso”.

Prado disse que o recado é que isso precisa estar na pauta do dia. “O setor empresarial precisa estar dentro das prioridades no governo no que diz respeito à banda larga”. Segundo ele, esse é um fator de competitividade tão importante hoje como é a energia elétrica e o gás para as empresas. Significa que uma empresa com um acesso melhor à internet consegue fazer mais coisas, mais rápido e em menos tempo do que uma empresa aqui no Brasil”.

Defendeu que haja uma regulamentação que incentive o setor privado, com apoio do setor público, para que essas velocidades sejam oferecidas, tanto que respeita à cobertura geográfica, como em termos de qualidade.

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