Viúvos podem manter plano de saúde após morte do cônjuge

Para isso, é preciso que a possibilidade esteja prevista em contrato

Do R7

Após a morte de um familiar, são muitas as pendências: cuidar das despesas finais, fechar contas bancárias, abrir o inventário e até mesmo providenciar o atestado de morte. Entre tantos afazeres, agravados pelo momento de luto, muitas vezes alguns benefícios herdados são esquecidos.

No caso de morte do titular dos planos de saúde, os beneficiários têm direito a permanecer utilizando o mesmo convênio médico de três a cinco anos. E, ao fim desse período, eles podem manter as mesmas condições do contrato (ainda que com valores reajustados) – conheça todas as regras para garantir o benefício no quadro abaixo.

O direito está previsto na Súmula Normativa nº 13 da ANS (Agência Nacional de Saúde) e é válido para todos os usuários de planos de saúde cujos contratos são individuais ou familiares. Ou seja, não se aplica aos convênios coletivos (empresariais e por adesão), prevalecendo, dessa forma, o estabelecido nas cláusulas.

A especialista da Fundação Procon de São Paulo, Samantha Pavão, alerta que caso a operadora se recuse a cumprir algum dos direitos, a agência reguladora do setor deve ser acionada.

- Tanto quando o convênio não cumpre o período de remissão previsto no contrato, como quando não garantem o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, o consumidor deve comunicar a ANS e pode ao mesmo tempo entrar com uma reclamação no Procon.

Enteados

Tramitam no congresso muitos projetos de lei para garantir novos direitos aos usuários de seguros privados de assistência à saúde. Dentre eles, o PL 7594/2010 que propõe a inclusão de enteados como beneficiários em planos de saúde.

O projeto está anexado a outros 43, e por isso tramita lentamente pela Câmara dos Deputados. Atualmente, aguarda o relatório do deputado Fábio Ramalho, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania .

Segundo o chefe de gabinete do deputado, Júlio César Perpétuo de Oliveira, o relatório já foi feito e enviado uma vez, mas antes de ser votado foi devolvido por terem anexado novos projetos sobre o tema.