Da Agência Câmara Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) promove audiência pública na terça-feira (23) para ouvir diretores de agências reguladoras.
A DRU é um mecanismo que permitia ao Executivo gastar livremente 20% do orçamento da União. Ela perdeu a validade no fim do ano passado. Propostas de emenda à Constituição (PECs 4/15, 87/15, 112/5 e outras) prorrogam a DRU até 2019. A prorrogação da DRU é considerada prioridade para o governo no ajuste fiscal.
Autor do pedido de audiência pública, o deputado Júlio César (PSD-PI), questiona a inclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entre as receitas que poderão ser usadas pelo governo federal.
O deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, lembra que essa contribuição é dividida com estados e municípios. "Vou trabalhar sistematicamente para tirar a Cide. Não é possível que o governo coloque na DRU um recurso que só parte pertence à União. Uma parte pertence aos estados e outra parte aos municípios. Vamos vincular na DRU recursos do próprio governo. Vamos trabalhar para aprovar a DRU, mas daquilo que pertence somente à União", completou Júlio César.
Convidados
Foram convidados para a audiência pública:
o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino;
o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende; e
a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Maria de Regina Chambriard.
A reunião da comissão será realizada às 15 horas, no plenário 3. Após a audiência, os parlamentares vão votar requerimentos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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