Da Agência Câmara Notícias
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| O deputado Veneziano Vital do Rêgo apresentou relatório favorável à medida. |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC-MG).
O relatório favorável foi apresentado pelo deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A PEC transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.
Com isso, o Fundeb, criado para vigorar até 2020, torna-se um instrumento permanente de financiamento da educação pública. A proposta da deputada Raquel Muniz determina também que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Tramitação
A PEC 15 será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, segue para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
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